Data de apresentação 28/12/2007 08:00:00
 N° Processo 5063/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1487
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ENTREGA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE   ECA   NO ATO DA MATRÍCULA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CUIABÁ.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 6397 Dia(s), 21 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação