Data de apresentação 28/12/2007 08:00:00
 N° Processo 5065/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1330
 Ementa

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS NOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS ORIENTANDO O CONSUMIDOR SOBRE O DIREITO AO TESTE DE QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 6397 Dia(s), 18 horas, 41 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação