Data de apresentação 29/01/2007 14:32:00
 N° Processo 151/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 25511
 Ementa

REVOGA O ARTIGO 62 E CRIA O ARTIGO 62-A NA LEI COMPLEMENTAR 102 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003, REVOGA O ARTIGO 377, SEUS INCISOS E ALÍNEAS, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992 E REVOGA A LEI ORDINÁRIA 3763 DE 24 DE JULHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3515 Dia(s), 13 horas, 18 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação