Data de apresentação 24/04/2007 08:00:00
 N° Processo 213/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1296
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 02 DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação