TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO, POR POSTOS DE SAÚDE, POLICLÍNICAS, CLÍNICAS, HOSPITAIS E CONSULTÓRIOS MÉDICOS CONVENIADOS COM A REDE DE SÁUDE MUNICIPAL, DIAGNÓSTICOS MÉDICOS CONVENIADOS COM A REDE DE SÁUDE MUNICIPAL, DIAGNÓSTICO ESCRITO DA DOENÇA OBJETO DA CONSULTA, TRATAMENTO OU INTERVENÇÃO CIRÚRGICA DO PACIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver. CLOVITO;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais