Projeto de Lei Complementar 11/2007

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/05/2007 08:00:00
 N° Processo 252/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1348
 Ementa

ACRESCENTA OS ARTIGOS 132A À 132F, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 23.06.2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(assédio moral)

 Autoria

Ver. CLOVITO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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