Data de apresentação 19/08/2008 08:00:00
 N° Processo 5135/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 1857
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III A XX E ACRESCENTA OS INCISOS XXI, XXII E XXIII, DO ARTIGO 1º DA LEI 4.470 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 6161 Dia(s), 14 horas, 12 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação