NÃO IDENTIFICADO 5144/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/08/2008 08:00:00
 N° Processo 5144/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 1876
 Ementa

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.938 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 6158 Dia(s), 9 horas, 41 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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