ESTABELECE CRITÉRIOS ADICIONAIS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA NAS VIAS PÚBLICAS ABRANGIDAS POR PROGRAMAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO ASFÁLTICO, BEM COMO PARA REPARAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DANIFICADOS POR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA EXECUTADAS EM TODAS A VIAS PÚBLICAS.
Ver. FRANCISCO VUOLO;
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