ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 4.268 DE 30 DE SETEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ver. FRANCISCO VUOLO;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais