Data de apresentação 24/06/2008 08:00:00
 N° Processo 277/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 1885
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, TRATAMENTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação