Data de apresentação 07/05/2008 08:00:00
 N° Processo 5093/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 19248
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 4.147 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE MATRÍCULA AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLAS E CRECHES PRÓXIMAS DA RESIDÊNCIA.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 6267 Dia(s), 1 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação