Data de apresentação 04/07/2008 08:00:00
 N° Processo 5121/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 1456
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.940 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 6208 Dia(s), 13 horas, 5 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação