Projeto de Lei 7/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/09/2009 08:00:00
 N° Processo 472/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 3190
 Ementa

PROJETO DE LEI: PUNE TODA E QUALQUER DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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