Data de apresentação 05/10/2009 09:00:00
 N° Processo 5243/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 2402
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT, DO USO DE CAPACETE PELO CONDUTOR E PELO PASSAGEIRO DE MOTOCICLETAS QUANDO DO INGRESSO E DA PERMANÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E QUANDO A MOTOCICLETA SE ENCONTRAR ESTACIONADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5751 Dia(s), 19 horas, 45 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação