Data de apresentação 17/02/2009 09:00:00
 N° Processo 28/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 2016
 Ementa

PROJETO DE LEI:DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, CARTÓRIOS, CORREIOS E CONGÊNERES INSTALAR E MANTEREM BANHEIROS E BEBEDOUROS DE ÁGUA PARA CLIENTES DE TODO MUNICÍPIO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação