ACRESCENTA E ALTERA REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N.º 4.390 DE 17 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS DE PROCEDEREM A SELEÇÃO DO LIXO E DETRITOS PRODUZIDOS POR ELES.
VEREADOR LEVE LEVI;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais