Data de apresentação 18/11/2010 08:00:00
 N° Processo 0/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 300951
 Ementa

REQUER A INFORMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA “LEI Nº 5.013D E 04/10/2007, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS DAS ÁREAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE EMITIREM RECEITAS DATILOGRAFADAS, IMPRESSAS EM COMPUTADOR OU MANUSCRITAS EM LETRA DE FORMA..

 Autoria

Ver. Clovito;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5329 Dia(s), 19 horas, 35 minuto(s).

nov
2010

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação