Projeto de Lei 10/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/06/2010 08:00:00
 N° Processo 337/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 3153
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DE COMERCIALIZAR ÁLCOOL OU ETANOL, EM RECIPIENTE INADEQUADO, CUJA A CAPACIDADE SEJA INFERIOR À (TRÊS) LITROS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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