Data de apresentação 03/11/2010 08:00:00
 N° Processo 5348/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 19276
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA APÓS SUA VIDA ÚTIL, DE PRODUTOS CONSIDERADOS RESÍDUOS URBANOS E CARACTERIZADOS COMO LIXO ELETRÔNICO E TECNOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5355 Dia(s), 22 horas, 51 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação