PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE: ALTERA DISPOSITIVOS DO ARTIGO 327 E ACRESCENTA O INCISO VII E §§ 2º E 3º AO MESMO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992 DO CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
VEREADOR LÚDIO CABRAL;
Tramitando
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