Projeto de Lei 3/2010

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/03/2010 09:00:00
 N° Processo 166/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 2940
 Ementa

REVOGA AS LEIS N° 4.324 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, A DE N° 4.582 DE 31 DE MAIO DE 2004 E A DE N° 4.759 DE 06 DE JULHO DE 2005.

 Situação

Tramitando

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