EMENTA: PROJETO DE LEI: TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE 5% (CINCO POR CENTO) DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E PARA MULHERES GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS COMERCIAIS E RESTAURANTES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
VEREADOR DEUCIMAR SILVA;
Tramitando
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