Projeto de Lei 16/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/11/2011 08:00:00
 N° Processo 518/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 4118
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS NOTURNAS E SIMILARES DE ANEXAR AVISO EM LOCAL VISÍVEL SOBRE CRIMES PRATICADOS CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTES E SUAS PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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