Data de apresentação 16/08/2011 08:00:00
 N° Processo 374/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 3921
 Ementa

EMENDA DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 29 DE JANEIRO DE 2007, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº DE 22 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação