Data de apresentação 27/10/2011 08:00:00
 N° Processo 475/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 4035
 Ementa

PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESPAÇOS RESERVADOS PARA A PARADA DE VEÍCULOS MEDIANTE USO DE CREDENCIAL PARA CADEIRANTES E PESSOAS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação