Projeto de Lei 6/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/10/2011 08:00:00
 N° Processo 478/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 4036
 Ementa

PROJETO DE LEI: CONCEDE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL AOS PROCESSOS ADMINSTRATIVOS QUE FIGUEREM COMO PARTES OU INTERVENIENTES PESSOAS FÍSICAS, COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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