Projeto de Lei /2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/09/2011 08:00:00
 N° Processo 408/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 3964
 Ementa

PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE EMBALAGENS TOTALMENTE TRANSPARENTES PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS "IN NATURA" NO ÂMBITO MUNICIPAL E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

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Anexos da Tramitação


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