PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 5450/2011

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Data de apresentação 23/08/2011 08:00:00

N° Processo 5450/2011

N° Protocolo 0/2011

ID 3877

Ementa

DISPÕE SOBRE PROMOVER MECANISMO PARA ADEQUAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM, ARMAZENAM, ESTOCAM, EXPÕE OU REALIZAM O TRANSPORTE DE GARRAFÃO RETORNÁVEL DE 20 (VINTE) LITROS DE ÁGUA MINERAL NATURAL SUAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES.

Autoria

Marcus Fabrício;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{5062 Dia(s), 20 horas, 43 minuto(s).}

Recebimento: 23/08/2011 10:41:00	Fase: INICIO	Setor:ORGÃO-SETOR-20



Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{5062 Dia(s), 20 horas, 43 minuto(s).}

23/08

INICIO ORGÃO-SETOR-20

ago

2011

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 5450/2011

Histórico da Tramitação 5062 Dia(s), 20 horas, 43 minuto(s).

Histórico da Tramitação 5062 Dia(s), 20 horas, 43 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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