ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO E OS INCISOS I, II, III E IV AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 5.322, DE 09 DE AGOSTO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS FILMADORAS NOS VÉICULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
PASTOR WASHINGTON BARBOSA;
Tramitando
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