Data de apresentação 23/08/2011 08:00:00
 N° Processo 5451/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 3755
 Ementa

ACRESCENTA INCISO I AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI N° 5.152, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

VER. MISAEL GALVÃO;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5062 Dia(s), 23 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação