Data de apresentação 13/03/2012 08:00:00
 N° Processo 56/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 4246
 Ementa

PROJETO DE LEI: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ARTIGO 3º E ACRESCENTA PÁRÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º NA LEI Nº 4.141 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação