Projeto de Lei /2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/12/2012 08:00:00
 N° Processo 368/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 4657
 Ementa

PROJETO DE LEI - DA NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS II, II-A DA LEI N° 5.158 DE 12 DE D EZEMBRO DE 2008

 Situação

Tramitando

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Anexos da Tramitação


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