Data de apresentação 22/06/2012 08:00:00
 N° Processo 5560/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 4154
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 3º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO À LEI Nº 5.396 DE 31 DE MAIO DE 2011.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4760 Dia(s), 22 horas, 1 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação