Data de apresentação 16/08/2013 08:00:00
 N° Processo 5689/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 19185
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E INCISO II DO ART. 7º DA LEI Nº 5.587/2012.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4340 Dia(s), 6 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação