Data de apresentação 11/06/2013 08:00:00
 N° Processo 333/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 4985
 Ementa

REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO ATO DE ENTREGA DE OBRAS, FACULTANDO O COMPARECIMENTO E ACOMPANHAMENTO AO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3104 Dia(s), 12 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação