Projeto de Lei 5733/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/11/2013 08:00:00
 N° Processo 5733/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 5019
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1°, CAPUT, DA LEI N° 5.434, DE 18 DE AGOSTO DE 2011 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4251 Dia(s), 11 horas, 31 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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