Data de apresentação 16/08/2013 08:00:00
 N° Processo 5687/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 4774
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 4073 DE 13 DE AGOSTO DE 2001 ALTERADA PELA LEI 5.359 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010, ACRESCENTAM OS ARTIGOS, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 E 14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4340 Dia(s), 8 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação