Data de apresentação 21/02/2014 10:38:32
 N° Processo 471/2013
 N° Protocolo 0/2014
 ID 20025
 Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ACRESCENTA ALÍNEA "G" AO INCISO IV, DO ARTIGO 362, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

WALTER ARRUDA;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4150 Dia(s), 4 horas, 24 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação