Data de apresentação 18/09/2014 09:29:00
 N° Processo 467/2013
 N° Protocolo 0/2014
 ID 20339
 Ementa

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.860, DE 07 DE ABRIL DE 2006, E TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO GRATUITA DE BLOQUEADOR DE AR, ELIMINADOR DE AR OU SIMILAR, PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE ÁGUA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação