PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 5683/2013

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Data de apresentação 14/08/2013 08:00:00

N° Processo 5683/2013

N° Protocolo 0/2013

ID 19182

Ementa

DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E MOTONETAS DENOMINADO MOTOFRETE NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.009 DE 29 DE JULHO DE 2009, REGULAMENTADA PELAS RESOLUÇÕES Nº 350, DE 14 DE JUNHO DE 2010 E Nº 356, DE 02 DE AGOSTO DE 2010, DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN).

Autoria

VEREADOR MAURELIO RIBEIRO;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{4341 Dia(s), 13 horas, 10 minuto(s).}

Recebimento: 14/08/2013 14:20:00	Fase: INICIO	Setor:ORGÃO-SETOR-20



Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4341 Dia(s), 13 horas, 10 minuto(s).}

14/08

INICIO ORGÃO-SETOR-20

ago

2013

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 5683/2013

Histórico da Tramitação 4341 Dia(s), 13 horas, 10 minuto(s).

Histórico da Tramitação 4341 Dia(s), 13 horas, 10 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Acompanhe por e-mail

Histórico da Tramitação _{4341 Dia(s), 13 horas, 10 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{4341 Dia(s), 13 horas, 10 minuto(s).}