Data de apresentação 02/05/2013 08:00:00
 N° Processo 5655/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 4767
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 5.644, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2013.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4444 Dia(s), 15 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação