PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei Complementar /2014

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Data de apresentação 21/02/2014 08:15:52

N° Processo 445/2013

N° Protocolo 0/2014

ID 20004

Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ACRESCENTA OS §§ 11,12 E 13 NO ARTTIGO 331 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004/1992 ENUMERANDO TAXATIVAMENTE OS DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS PELA VISTORIA MUNICIPAL PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DA ALVARÁ SANITÁRIO.

Autoria

ORIVALDO DA FARMÁCIA;

Situação

Tramitando

Histórico da Tramitação _{4152 Dia(s), 10 horas, 43 minuto(s).}

Recebimento: 21/02/2014 08:15:52	Fase: INICIO	Setor:ORGÃO-SETOR-00



Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{4152 Dia(s), 10 horas, 43 minuto(s).}

21/02

INICIO ORGÃO-SETOR-00

fev

2014

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei Complementar /2014

Histórico da Tramitação 4152 Dia(s), 10 horas, 43 minuto(s).

Histórico da Tramitação 4152 Dia(s), 10 horas, 43 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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