PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PAINEL INFORMATIVO ELETRÔNICO QUE INDICA NÚMERO DE PESSOAS PRESENTES EM TEMPO REAL, EM CASAS NOTURNAS E SIMILARES, CINEMAS, TEATROS, ARENAS ESPORTIVAS, GINÁSIOS, ESTÁDIOS DE FUTEBOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
OSÉAS MACHADO;
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