Data de apresentação 28/11/2013 08:00:00
 N° Processo 5738/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 5090
 Ementa

ALTERA A LEI N° 5.500, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4236 Dia(s), 7 horas, 1 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação