Data de apresentação 02/01/2017 11:15:00
 N° Processo 471/2013
 N° Protocolo 0/2017
 ID 27847
 Ementa

ACRESCENTA ALÍNEA "G" AO INCISO IV, DO ARTIGO 362, DA LEI COMPLEMENTAR N° 043 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

WALTER ARRUDA;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2885 Dia(s), 16 horas, 18 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação