Data de apresentação 31/07/2014 08:12:00
 N° Processo 5843/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 19913
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO I, ALÍNEAS  A  E  B  AO PÁRAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 4.025 DE 08 DE JANEIRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 5.035 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1ºB, ACRESCENTA O ARTIGO 7º, TODOS DA LEI Nº 4.025 DE 08 DE JANEIRO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 5.035 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3990 Dia(s), 7 horas, 26 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação