Data de apresentação 31/07/2014 08:52:00
 N° Processo 346/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 25685
 Ementa

ACRESCENTA O INCISO VII, AO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 16 DE JUNHO DE 2011, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 316, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3990 Dia(s), 1 horas, 18 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação