Data de apresentação 09/10/2014 08:41:00
 N° Processo 474/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 20370
 Ementa

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 5.855, DE 25 DE AGOSTO DE 2014 E DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES E ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAREM BEBIDAS ALCOÓLICAS A AFIXAREM EM LOCAL VÍSIVEL CARTAZES COM MENSAGENS DE CONSCIENTIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3641 Dia(s), 11 horas, 7 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação