Data de apresentação 23/10/2014 10:04:00
 N° Processo 489/2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 20393
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE E UMA DOULA DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS PARTO.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação